Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 15.244, DE 29 DE AGOSTO DE 2005
(Publicação DOM 30/08/2005 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.533, de 05/12/2022