2. Decreto nº 16.173, de 07/03/2008
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.173 DE 07 DE MARÇO DE 2008

(Publicação DOM 08/03/2008 p.02)

REVOGADO pela Lei nº 14.789, de 04/04/2014

Regulamenta a Lei 12.908, de 26/04/2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares de manterem caixas especiais para atendimento diferenciado.

  

  

  

  

  






  

  


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