PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Republicada por conter incorreção na publicação anterior.
LEI Nº 13.030 DE
24 DE JULHO DE 2007
(Publicação DOM 27/07/2007 p.01)
REVOGADO pela Lei nº 16.022, de 05/11/2020