Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2006 DRM/SMF DE 13 DE JANEIRO DE 2006
(Publicação DOM de 19/01/2006:03)
Dispõe sobre o lançamento de ofício do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista anexa à Lei n° 12.392, de 20 de outubro de 2005
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS DRM/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na
Lei n° 10.248
, de 15 de setembro de 1999, no
CONSIDERANDO
o disposto no
art. 30, inciso II
, da Lei n° 12.392/05 e no
art. 29, inciso I, alínea "b"
, do Decreto n° 15.356/05;
EXPEDE
a seguinte Instrução Normativa:
Campinas, 13 de janeiro de 2006
ANTÔNIO CARLOS NÓBREGA TORTELLO
Diretor do Departamento de Receitas Mobiliárias
Ouvindo... Clique para parar a gravao...