PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 12.216 DE 13 DE JANEIRO DE 2005
(Publicação DOM 14/01/2005 p.07)
REVOGADA pela Lei nº 16.190, de 29/12/2021