Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

LEI Nº 7.390 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1992

(Publicação DOM 22/12/1992: p.01)

REVOGADA pela Lei nº 8.238, de 28 de dezembro de 1994
ver determinação de não cumprimento no Decreto nº 18.089 , de 05/09/2013
ver Ação Direta de Inconstitucionalidade 2126303-40.2014.8.26.0000