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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 13.608 DE 26 DE ABRIL DE 2001

(Publicação DOM 27/04/2001 p.04)

REVOGADO pelo Decreto nº 19.924,de 19/06/2018