PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS Secretaria Municipal de Justiça Procuradoria-Geral do Município de Campinas Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 1992
(Publicação DOM 14/11/1992 p.16)
Nova redação de acordo com a retificação de 18/11/1992