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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 8 DE 25 DE JUNHO DE 2009

(Publicação DOM 30/06/2009 p. 20)

REVOGADA pela Resolução n 05, de 20/04/2017-Setec