PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 09 DE 31 DE OUTUBRO DE 2007
(Publicação DOM 01/11/2007 p.28)
REVOGADA pela Resolução n 05, de 20/04/2017-Setec