PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 11.431 DE 03 DE JANEIRO
DE 1994
(Publicação DOM 04/01/1994)
Revogado pelo Decreto nº 16.595, de 18/03/2009
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