PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO CONSOLIDADA Nº 11 - A DE 11/11/2004
(Publicação DOM de 18/06/2005 p.04)
SUBSTITUÍDA Resolução nº 65 , de 04/08/2006 Condepacc