PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Publicado novamente por conter incorreções.
LEI Nº 11.412, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002
(Publicação DOM 08/11/2002 p.04)
REVOGADA pela Lei nº 16.096, de 01/07/2021