PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 17.120, DE 30 DE JULHO DE 2010
(Publicação DOM 03/08/2010 p.01)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.454, de 10/07/2024