PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRM/SMF Nº 001/2010, DE 31 DE MARÇO DE 2010
(Publicação DOM 01/04/2010 p. 08)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 18, de 30/11/2022-SMF