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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 16.773 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009

(Publicação DOM 19/09/2009 p.03)

REVOGADO pela Lei nº 16.022, de 05/11/2020