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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 15.431, DE 04 DE ABRIL DE 2006

(Publicação DOM 06/04/2006 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 21.670, de 13/09/2021