PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
Retificação da Resolução Nº 47, de 13 de maio de 2004, publicada no Diário Oficial do Município de 19 de maio de 2004.
CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CAMPINAS - CONDEPACC
RESOLUÇÃO Nº 47, DE 21 DE OUTUBRO DE 2004
(Publicação 07/12/2004 p.10)
Ver nova redação de acordo com a retificação de 08/05/2008