PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 23.253, DE 15 DE MARÇO DE 2024
(Publicação DOM 18/03/2024 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 23.581, de 26/09/2024