(Republicada por conter alterações na alínea 'b', inciso II, § 3º do art. 18 e alínea 'a', inciso XIX do art. 34. Ficam mantidos os anexos já publicados)
RESOLUÇÃO SME Nº 012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

(Publicação DOM 06/11/2023 p.9)

REVOGADA pela Resolução nº 10, de 18/10/2024-SME
REVOGADA pela Resolução nº 08, de 17/10/2024-SME