Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
(Republicada
por conter alterações na alínea 'b', inciso II, § 3º do art. 18 e
alínea 'a', inciso XIX do art. 34. Ficam mantidos os anexos já
publicados)
RESOLUÇÃO SME Nº 012, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
(Publicação DOM 06/11/2023 p.9)
REVOGADA pela Resolução nº 10, de 18/10/2024-SME
REVOGADA pela Resolução nº 08, de 17/10/2024-SME