PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA SMS Nº 08, DE 01 DE AGOSTO DE 2022
(Publicação DOM 02/08/2022 p.18)
REVOGADA pela Portaria nº 13, de 16/08/2023-SMS