PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
INSTRUÇÃO NORMATIVA - SEPLURB Nº 01/2023
(TERMO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO NO D.O.M. DO DIA 21/06/2023, POR CONTER INCORREÇÕES)
(Publicação DOM 22/06/2023 p.50)
REVOGADA pelo Decreto nº 23.443, de 01/07/2024