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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

REGULAMENTADA DOM 14/11/2000 p.03

PORTARIA SMAS Nº 012/99

(Publicação DOM 27/04/1999 p.04)