PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 56/2023
(Publicação DOM 13/02/2023 p.48)
REVOGADA pela Resolução nº 181, de 14/06/2023-Setransp