PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 15/2022
ª(Publicação DOM 11/11/2022 p.07)
REVOGADA pela Resolução n. 03, de 03/06/2024-Fumec
REVOGADA pela Resolução nº 07, de 06/11/2023-FUMEC