PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 039/2022
(Publicação DOM 15/07/2022 p.9)
REVOGADA pela Resolução nº 55, de 10/11/2022-CMDCA