PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA SMS Nº 04 DE 20 DE MAIO DE 2022
(Publicação DOM 25/05/2022 p.98)
REVOGADA pela Portaria nº 02, de 16/01/2024- SMS