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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 22.040, DE 9 DE MARÇO DE 2022

(Publicação DOM 10/03/2022 p.01)

REVOGADO pelo Decreto nº 22.147, de 20/05/2022