PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
REPUBLICADA POR CONTER INCORREÇÕES
PORTARIA SMS Nº 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
(Publicação DOM 10/02/2022 p.14)
REVOGADA pela Portaria nº 01, de 16/01/2024- SMS