EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - Nº 01/2021

(Publicação DOM 15/12/2021 p.32)

A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo em conformidade com o Decreto nº 18.839 de 26/08/2015, que dispõe sobre a Tabela de Temporalidade de documentos produzidos e acumulados em decorrência das atividades de competências desta secretaria, publicado em Diário Oficial do Município de 27/08/2015 e tendo em vista a aprovação da PROPOSTA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS, protocolado administrativo SEI Nº 2021.00063612-37, faz saber a quem possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, os lotes de documentos que integram o referido protocolado administrativo, e abaixo identificados, serão eliminados.
Os interessados poderão requerer às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento de documentos, cópias de peças do processo ou de inteiro teor, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida ao Prefeito Municipal.
1 - Processos de Inscrição e Revalidação de Profissional Técnico, com eliminação em 1 (um) ano após inscrição ou revalidação, até o exercício de 2019- Série Documental 1;
2 - Processos de Alvará de Eventos, com eliminação em 5 (cinco) anos após emissão da licença, até o exercício de 2015- Série Documental 2;
3 - Processos de Vistoria de Obras e Uso da Edificação, com eliminação após 5(cinco) anos da regularização da situação e/ou quitação da multa, arquivados até o exercício de 2015- Série Documental 3.

Campinas, 13 de dezembro de 2021

CAROLINA BARACAT DO NASCIMENTO LAZINHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO- INTERINA