PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO SME/FUMEC Nº 05, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021
(Publicação DOM 20/09/2021 p.04)
REVOGADA pela Resolução nº 14, de 08/09/2022-SME