PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 05/2021
(Publicação DOM 07/07/2021 p.26)
REVOGADA pela Resolução nº 05, de 10/06/2024-FUMEC
REVOGADA pela Resolução nº 09, de 05/07/2022-FUMEC