PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 04/2021
(Publicação DOM 07/07/2021 p.24)
REVOGADA pela Resolução nº 04, de 10/06/2024-FUMEC
REVOGADA pela Resolução nº 08, de 05/07/2022-FUMEC
Alterada pela Resolução nº 06, de 06/10/2021- FUMEC