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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 21.534, DE 15 DE JUNHO DE 2021

(Publicação DOM 16/06/2021 p.01)

REVOGADO Decreto nº 22.853, de 03/07/2023