PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2.021.
(Publicação DOM 13/01/2021 p.20)
REVOGADA pela Resolução nº 03, de 03/12/2021-Setec