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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

 RESOLUÇÃO SME Nº 14, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2020

(Publicação DOM 10/11/2020 p.5)

REVOGADA pela Resolução nº 22, de 27/10/2021-SME