PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
RESOLUÇÃO FUMEC Nº 12, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
(Publicação DOM 28/10/2020 p.26)
REVOGADA pela Resolução nº 09, de 25/10/2021- FUMEC