PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 21.042, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
(Publicação DOM 03/09/2020 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.147, de 20/05/2022