PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.951 DE 03 DE JULHO DE 2020
(Publicação DOM 04/07/2020 - Edição Extraordinária)
REVOGADO pelo Decreto nº 22.147, de 20/05/2022