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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.929 DE 19 DE JUNHO DE 2020

(Publicação DOM 20/06/2020 - Edição Extraordinária)

REVOGADO pelo Decreto nº 20.989, de 29/07/2020