PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
PORTARIA CONJUNTA - DRM/DRI - SMF - Nº 001/2020
(Publicação DOM 11/05/2020 p.08)
REVOGADA pela Instrução Normativa nº 01, de 26/01/2024-DCCA/SMF