PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.788, DE 24 DE MARÇO DE 2020
(Publicação DOM 25/03/2010 p.1)
REVOGADO pelo Decreto nº 21.037, de 28/08/2020