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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.788, DE 24 DE MARÇO DE 2020

(Publicação DOM 25/03/2010 p.1)

REVOGADO pelo Decreto nº 21.037, de 28/08/2020