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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.769, DE 16 DE MARÇO DE 2020

(Publicação DOM 17/03/2020 p.1)

REVOGADO  pelo Decreto nº 20.785, de 23/03/2020