Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020

(Publicação DOM 18/02/2020 p.15)

REVOGADA pelo Decreto nº 23.443, de 01/07/2024