PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
DECRETO Nº 20.739, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020
(Publicação DOM 18/02/2020 p.01)
REVOGADO Decreto nº 21.857, de 28/12/2021