Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

DECRETO Nº 20.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

(Publicação DOM 17/12/2019 p.5)

REVOGADO pelo Decreto nº 23.119, de 21/12/2023