Logo de campinas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 08, DE 13 DE AGOSTO DE  2019

(Publicação DOM 14/08/2019 p.3)

REVOGADA pela Resolução nº 04, de 18/08/2020-SME