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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.

RESOLUÇÃO SME Nº 002, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

(Publicação DOM 15/01/2019 p.03)

REVOGADA pela Resolução 16, de 10/12/2019-SME