DECRETO Nº 20.143 DE 08 DE JANEIRO DE 2019

(Publicação DOM 09/01/2019 p.03)

REVOGADO pelo Decreto nº 23.582, de 26/09/2024

Institui o Plano de Ação Municipal Intersetorial para Prevenção da Febre Maculosa Brasileira em Campinas, e dá outras providências.  

O Prefeito do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Febre Maculosa Brasileira é uma doença com altas taxas de letalidade e pode levar a óbito o doente humano quando não tratado em tempo oportuno;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação das diferentes áreas de serviços, visando a integralidade das ações para o enfrentamento da Febre Maculosa Brasileira;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações intersetoriais articuladas nas diversas esferas de gestão pública municipal para prevenção e controle da Febre Maculosa Brasileira;e
CONSIDERANDO a exposição de pessoas em atividades laborais, de lazer e turismo em nossa região,  

DECRETA:  

Art. 1º Fica instituído o Plano de Ação Intersetorial para Prevenção da Febre Maculosa Brasileira em Campinas destinado a promover ações e medidas que visem à redução da ocorrência de casos e óbitos por Febre Maculosa Brasileira no município de Campinas, de acordo com diretrizes descritas no Anexo Único, que passa a fazer parte integrante deste Decreto.  

Art. 2º O Plano de Ação Intersetorial para Prevenção da Febre Maculosa Brasileira em Campinas baseia-se na integração das ações de prevenção da Febre Maculosa Brasileira e dá competências específicas às Secretarias e órgãos membros do Comitê Municipal de Prevenção e Controle das Arboviroses, incluindo a Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e SETEC.  

Art. 3º Para a execução do Plano de Ação Intersetorial para Prevenção da Febre Maculosa Brasileira em Campinas as secretarias municipais terão as seguintes atribuições:

I - Secretaria Municipal de Saúde:

a) área de assistência
1. detectar casos suspeitos de FMB;
2. atender e tratar adequadamente e em tempo oportuno;
3. notificar os casos suspeitos ao Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA);
4. estar capacitada para reconhecer áreas do território sujeitas à presença de carrapatos vetores da FMB;
5. ter ciência das áreas já classificadas quanto à presença do agente causal da FMB em seu território;
6. acolher notificações de parasitismo humano por carrapatos e encaminhá-las à Vigilância;
7. realizar ações de educação em saúde para prevenção e controle do agravo para cada cenário epidemiológico: Local Provável de Infecção (LPI), atividades ocupacionais de risco e áreas com presença do vetor, sensibilizando a população para alertar o serviço de saúde em caso de febre após ter frequentado áreas sujeitas à presença do carrapato vetor.

b) área de vigilância
1. articular e sensibilizar a rede de assistência para detecção e investigação de casos suspeitos;
2. promover a vigilância ativa de óbitos por Síndrome Febril Ictero-Hemorrágica Aguda (SFIHA);
3. qualificar os dados de notificação do caso (completude, consistência, oportunidade da ficha de notificação e investigação);
4. investigar e/ou reavaliar LPIs dos casos confirmados, suspeitos graves e óbitos;
5. propor e/ou executar ações de educação em saúde para prevenção e controle do agravo para cada cenário epidemiológico (LPIs, atividades ocupacionais de risco e áreas com presença do vetor), sensibilizando a população para alertar o serviço de saúde em caso de febre após ter frequentado áreas sujeitas à presença do carrapato vetor;
6. promover ações de intervenção ambiental para prevenção e controle da FMB;
7. realizar a vigilância acarológica e a classificação de áreas quanto à presença do agente causal da FMB;
8. indicar medidas de prevenção e controle da doença;
9. capacitar e sensibilizar a rede de assistência (pública e privada) para reconhecimento de áreas sujeitas à presença de carrapatos vetores da FMB;
10. capacitar e sensibilizar para os aspectos relacionados à prevenção da FMB as secretarias municipais que integram o plano e órgãos públicos que realizam atendimentos de emergência como: Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal Ambiental, Polícia Ambiental, entre outros;
11. manter a rede de assistência informada e atualizada quanto ao risco de transmissão da FMB;
12 . manter as secretarias do poder público municipal envolvidas nas ações de prevenção e controle da FMB informadas e atualizadas em relação às áreas já classificadas quanto ao risco de transmissão da FMB;
13. divulgar anualmente boletim com a classificação das áreas identificadas em relação ao risco de transmissão de FMB e realizar atualizações em caso de alteração do cenário epidemiológico.
14. subsidiar as secretarias do poder público municipal que realizam eventos em áreas verdes públicas, para tomada de decisão quanto à viabilidade de sua realização.
15 . verificar, junto aos serviços de assistência, a ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais, quando informado pelas secretarias envolvidas no plano de ação, e desencadear as ações necessárias.  

II - Secretaria Municipal de Comunicação
a) preparar material de divulgação ( releases , cartazes, folhetos, spots de rádio, VTs, faixas, filmes etc.) com informações sobre sintomas e formas de prevenção da FMB, para ampla divulgação nos meios oficiais na imprensa e para a população, em parceria com a SANASA;
b) realizar reforço da mídia para divulgação do tema;
c) estabelecer parcerias intersetoriais;
d) produzir e veicular matérias jornalísticas e de interesse público na rádio Educativa de Campinas, no portal e demais meios de comunicação da Prefeitura Municipal de Campinas;
e) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

III - Secretaria Municipal de Cultura
a) cooperar em projetos intersetoriais de prevenção e combate à FMB, desenvolvidos pelas Secretarias municipais; trabalhar, em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde e Serviços Públicos, na orientação sobre a FMB e na confecção e instalação de placas informativas nas áreas pertencentes aos equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura, localizados em áreas verdes públicas;
b) orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante da ocorrência de parasitismo de carrapatos;
c) colaborar na criação, divulgação e distribuição de material informativo sobre a FMB, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
d) realizar capacitação de servidores e funcionários que estejam alocados nos equipamentos sujeitos à ocorrência de carrapatos e FMB em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
e) elaborar o calendário de eventos e atividades nas áreas verdes públicas, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde, de forma a respeitar a sazonalidade de maior ocorrência de FMB, dando preferência aos meses de menor risco de parasitismo;
f) veicular, nos eventos, mensagens informativas sobre a FMB, suas características, sintomas e procedimentos a serem tomados diante da suspeita da doença;
g) disponibilizar seus equipamentos públicos para realização de conferências, encontros e reuniões de profi ssionais da área de saúde sobre a FMB, mediante prévio agendamento;
h) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

IV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Turismo
a) auxiliar na elaboração da campanha de prevenção à FMB;
b) estabelecer parcerias com o segmento turístico, com o objetivo de participá-los das estratégias de comunicação, bem como na difusão das campanhas educativas;
c) fazer a interface com instituições do segmento de agronegócios e produtores rurais para informações e orientações para prevenção da FMB;
d) orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Turismo nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante da ocorrência de parasitismo de carrapatos;
e) compartilhar calendário de eventos com os parceiros para defi nição de estratégias de mitigação da FMB;
f) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profi ssionais.  

V - Secretaria Municipal de Educação
a) inclusão da discussão da FMB em disciplina nas turmas de ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) compondo com o currículo;
b) ações nas escolas de educação infantil com crianças a partir de três anos de idade;
c) incluir os conselhos das escolas nas ações preventivas;
d) realizar campanha educativa envolvendo os pais de alunos em eventos;
e) realizar trabalho específico nas escolas das regiões sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
f) promover e realizar eventos educacionais sobre o tema nas escolas das regiões sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB: folhetos educativos e preventivos;
g) orientar os alunos participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação nos equipamentos públicos localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante da ocorrência de parasitismo de carrapatos;
h) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

VI - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
a) promover a conscientização da FMB, em parceria com o DEVISA, nos espaços físicos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
b) orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante da ocorrência de parasitismo de carrapatos;
c) realizar capacitação de servidores e funcionários que estejam alocados nos equipamentos sujeitos à ocorrência de carrapatos e FMB, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
d) realizar campanha educativa e massificada nos eventos esportivos realizados em área sujeita à presença de carrapatos;
e) elaborar o calendário de eventos e atividades nas áreas verdes públicas, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde, de forma a respeitar a sazonalidade de maior ocorrência de FMB, dando preferência aos meses de menor risco de parasitismo;
f) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

VII - Secretaria Municipal de Habitação
a) incluir nos acolhimentos dos usuários da Secretaria Municipal de Habitação, moradores de núcleos, ocupações e empreendimentos do "Minha Casa, Minha Vida", orientações quanto à FMB, nas áreas sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
b) distribuir os boletins informativos, folders com orientações de prevenção da FMB, nas rodas de conversas, reuniões, assembleias e oficinas promovidas pela Secretaria Municipal de Habitação, multiplicando as informações e orientações aos usuários da Secretaria, nas áreas sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
c) fortalecer o trabalho em rede nos territórios, em parceria com os técnicos dos serviços descentralizados e das Organizações Não Governamentais, multiplicando as informações e orientações nas reuniões intersetoriais dos territórios, nas áreas sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
d) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

VIII - Secretaria Municipal de Recursos Humanos
a) elaborar Ordem de Serviço com as medidas de segurança para os funcionários que trabalham em áreas de risco;
b) orientar as secretarias a inserir no projeto básico de contratação de serviços, medidas de segurança para os funcionários;
c) auxiliar os técnicos da DEVISA na composição do guia de prevenção à FMB para trabalhadores;
d) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

IX - Secretaria Municipal de Serviços Públicos
a) elaborar projetos e executar a implantação de bosques, parques, praças e parques lineares da municipalidade, considerando as áreas sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
b) executar a administração, a manutenção e a conservação dos bosques, parques, praças e parques lineares da municipalidade;
c) priorizar a manutenção e conservação dos bosques, parques, praças e parques lineares, com risco à FMB, nos meses de maior incidência da doença e dos locais onde há realização de eventos agendados;
d) orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante a ocorrência de parasitismo de carrapatos;
e) realizar treinamento de prevenção com servidores e funcionários terceirizados que estejam alocados nos equipamentos sujeitos a ocorrência de carrapatos, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
f) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

X - Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
a) orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante da ocorrência de parasitismo de carrapatos;
b) colaborar na criação, divulgação e aplicação de material informativo sobre a FMB, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
c) trabalhar, em cooperação com as Secretaria Municipais de Saúde e Serviços Públicos, na orientação, na confecção e na instalação de placas informativas nos espaços ligados à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
d) auxiliar na obtenção das autorizações para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), quando necessário;
e) coordenar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria Municipal Serviços Públicos, as ações de manejo, e o estudo de soluções para o problema das populações de hospedeiros do carrapato estrela, com a devida anuência da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo;
f) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

XI - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
a) informar à Secretaria Municipal de Saúde sobre os eventos a serem realizados em áreas verdes públicas, para manifestação sobre orientações e recomendações de medidas de proteção e controle necessárias para minimizar os riscos de FMB;
b) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profi ssionais.  

XII - SETEC
a) Informar à Secrearia Municipal de Saúde os eventos a serem realizados em áreas verdes públicas, para manifestação sobre orientações e recomendações de medidas de proteção e controle necessárias para minimizar os riscos de FMB;
b) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.

XIII - Defesa Civil
a) apoiar ações integradas para a adoção de medidas de controle e prevenção da FMB.
b) apoiar as ações integradas nas comunidades, visando à adoção de medidas de controle e prevenção da FMB.
c) apoiar no desenvolvimento tecnológico conforme estabelecido na Lei Federal nº l2.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC na prevenção FMB;
d) compartilhar com os órgãos integrantes da Operação Estiagem, as informações atualizadas da Secretaria Municipal de Saúde em relação às áreas já classifi cadas quanto à presença de carrapatos vetores da FMB;
e) priorizar as vistorias preventivas em Áreas de Proteção Ambiental (APPs), atendendo à Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
f) compatibilizar áreas já classificadas quanto à presença de carrapatos vetores da FMB com as 89 áreas de interesse da Defesa Civil na Operação Estiagem;
g) colaborar na divulgação e aplicação de material informativo sobre a FMB, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
h) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

XIV - SANASA
a) inserção de mensagem sobre FMB, elaborada pelo DEVISA, nas faturas de água, nos meses de agosto a novembro;
b) disponibilizar seus equipamentos públicos para realização de conferências, encontros e reuniões de profissionais da área de saúde sobre a FMB, mediante prévio agendamento.
c) realizar manutenção periódica em próprios da SANASA, de modo a prevenir a ocorrência de carrapatos e FMB;
d) capacitar funcionários em parceria com o DEVISA e Departamento de Segurança do Trabalho;
e) fornecer água para atividades educativas realizadas pelas Secretarias;
f) contribuir para o preparo de material de divulgação (releases, cartazes, folhetos, spots de rádio, VTs, faixas, filmes etc.) com informações sobre sintomas e formas de prevenção da FMB para ampla divulgação nos meios oficiais, na imprensa e para a população, em parceria com a Secretaria Municipal de Comunicação;
g) incluir o tema de FMB nos projetos socioeducativos;
h) informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profi ssionais.  

Art. 5º Fica estabelecido um fluxo de trabalho entre as secretarias e entes municipais para a realização de eventos em áreas verdes públicas, que se dará nos seguintes termos:

I - o coordenador da área responsável pela realização do evento deverá encaminhar processo administrativo através do SEI, com três meses de antecedência da data do evento, para a Coordenação da Vigilância de Agravos e Doenças, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde ;

II - a secretaria municipal de Planejamento e a SETEC, quando receberem demandas para liberação de alvará para a realização de eventos em áreas verdes públicas deverão informar imediatamente a Coordenação da Vigilância de Agravos e Doenças, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, através de protocolado administrativo eletrônico.

III - o protocolado administrativo previsto neste artigo deve conter as seguintes informações:
a) nome do evento;
b) organizador (local de trabalho, nome e contato);
c) local do evento;
d) público alvo;
e) número de público esperado;
f) atividades a serem desenvolvidas no local;
g) croqui do local com a descrição das atividades que serão realizadas no evento.
  

IV - ciente da solicitação de realização de evento em área verde pública, a coordenação da Vigilância de Agravos e Doenças, encaminhará, no prazo máximo de trinta dias, ao Diretor do Departamento de Parques e Jardins da Secretaria de Serviços Públicos e à coordenadoria responsável pela realização do evento, as orientações e recomendações de medidas de proteção e controle necessárias para minimizar os riscos relacionados à FMB;   

V - o Departamento de Parques e Jardins deverá realizar as recomendações que lhe couberem, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, e informar as ações realizadas à coordenadoria responsável pelo evento, à Coordenadoria da Vigilância de Agravos e Doenças, à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Setec;  

VI - caso não seja possível cumprir as orientações recomendadas pela Coordenação da Vigilância de Agravos e Doenças referentes às medidas de proteção e controle necessárias para minimizar os riscos relacionados à FMB, o alvará não deverá ser liberado e o evento não deverá ser realizado no local;  

VII - os eventos organizados ou comunicados com menos de três meses de antecedência devem seguir o mesmo fl uxo, porém estarão sujeitos à capacidade de resposta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.  

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.  

Anexo Único
Plano de Ação Intersetorial para Prevenção da Febre Maculosa Brasileira em Campinas 2018  

COMITÊ MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DAS ARBOVIROSES  

Introdução
  

O Plano de Ação Intersetorial para prevenção da Febre Maculosa Brasileira (FMB) foi elaborado com o intuito de nortear a administração pública municipal na prevenção e controle da FMB.  

A proposta surgiu no Comitê Municipal de Prevenção e Controle das Arboviroses de Campinas, espaço que potencializa de forma intersetorial as ações da Prefeitura Municipal de Campinas, em 05 de outubro de 2017.  

Para a elaboração do plano, foi montado um Grupo de Trabalho, composto por técnicos das Secretarias Municipais de Saúde, de Comunicação, de Cultura, de Esportes e Lazer, de Serviços Públicos, do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (SANASA).  

Durante os trabalhos, outras secretarias municipais foram agregadas às discussões.  

Este documento traz atribuições relativas a várias secretarias municipais e órgãos da administração indireta da Prefeitura Municipal de Campinas que têm responsabilidades no controle e prevenção da doença e cria fluxos entre as secretarias para a realização de eventos em parques e áreas públicas.  

O plano inclui as seguintes Secretarias Municipais: Comunicação, Cultura, Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo, Esportes e Lazer, Educação, Habitação, Recursos Humanos, Saúde, Serviços Públicos; Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; além da Defesa Civil e SANASA.  

2.Justificativas
  

A FMB é uma doença com altas taxas de letalidade e pode levar a óbito o doente humano quando não tratado com antibióticos específicos e em tempo oportuno;
A FMB é causada pela bactéria Rickettsia rickettsii e transmitida, na região de Campinas e interior do estado de São Paulo, pela picada do carrapato Amblyomma sculptum , também conhecido como carrapato estrela (quando este estiver infectado pela bactéria);
Os parques públicos do município de Campinas são locais com alta frequência de pessoas e muitos destes parques têm características ambientais propícias à presença do carrapato Amblyomma sculptum e de capivaras;
São organizados com certa regularidade eventos que atraem grande número de pessoas aos parques públicos.  

3 Objetivos  

3.1 Objetivos Gerais
Reduzir ocorrência de óbitos por FMB no município de Campinas;
Reduzir ocorrência de casos de FMB no município de Campinas.  

3.2 Objetivos Específicos
Fortalecer a articulação das diferentes áreas e serviços, visando à integralidade das ações para enfrentamento da FMB;
Pactuar e promover ações intersetoriais articuladas nas diversas esferas de gestão pública para prevenção e controle da FMB;
Criar fluxos entre as secretarias e entes municipais para a realização de eventos em parques e áreas públicas.  

4. Contexto Epidemiológico  

4.1 Características epidemiológicas da FMB
A FMB tem sido registrada em áreas rurais e urbanas do Brasil. É uma doença grave e pode levar a óbito quando não tratada adequadamente em tempo oportuno. A maior concentração de casos é verifi cada nas regiões Sudeste e Sul do Brasil onde, de maneira geral, ocorre de forma esporádica. A doença acomete a população economicamente ativa (20-49 anos), principalmente homens, que relataram exposição a carrapatos, a animais hospedeiros domésticos e/ou silvestres ou que frequentaram ambiente de mata, rio ou cachoeira. Cabe destacar que 10% dos registros da doença são em crianças menores de nove anos de idade. Quanto à sazonalidade, verifica-se que o período de maior incidência é de agosto a novembro, período no qual se observa maior densidade de ninfas de carrapatos, podendo variar de região para região.  

A FMB tem sido registrada em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Bahia, Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Goiás, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Pernambuco. Na região de Campinas, a doença ocorre desde o ano de 1985, sendo detectados os primeiros casos nos municípios de Pedreira e Jaguariúna.  

4.2 Situação Epidemiológica da FMB no Município de Campinas
O município de Campinas registrou os primeiros casos de FMB no ano de 1995; entre 1996 e 1997 não houve registro da doença. A partir de 2000, Campinas é o município do estado de São Paulo onde mais ocorreram casos de FMB. No contexto desse município, um parque público localizado na região do Parque Taquaral (Parque Lago do Café) registrou, entre 2001 e 2010, quatro casos de FMB, dentre os quais três evoluíram para óbito. Todas as vítimas eram funcionários do parque e foram infectadas durante suas atividades laborais no interior do recinto. Tal fato culminou com a interdição do local para a visitação pública, em outubro de 2008, além de uma série de medidas que foram adotadas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos. Tais medidas resultaram em significativa redução da infestação por carrapatos e parasitismo humano no referido local, o que possibilitou a reabertura do parque, em 2013.  

Há evidências da relação entre as bacias hidrográficas localizadas no município de Campinas e os casos de FMB. Assim, o maior número de casos ocorreu em lugares próximos ao Rio Atibaia, com maior concentração no trecho do Ribeirão das Cabras, situado no distrito de Joaquim Egídio. Há também concentração de casos localizados próximos aos ribeirões Anhumas e Quilombo, rio Capivari e seus afluentes.  

Em Campinas, dentre os indivíduos acometidos por FMB entre janeiro de 2007 e março de 2018, predominaram os do sexo masculino e na faixa etária de 20 a 49 anos (Figuras 1 e 2). A letalidade média da doença, considerando o mesmo período, foi de 46% (Tabela 1).  

Figura 1 - Casos de FMB em Campinas, de janeiro de 2007 a 10 de outubro de 2018, de acordo com gênero (%). Fonte: SINAN.  

Figura 2 - Casos FMB em Campinas, de janeiro de 2007 a 10 de outubro de 2018,de acordo com faixa etária (%): Fonte SINAN.  

 Tabela 1: Número de casos, óbitos e letalidade por FMB entre residentes em Campinas - série histórica 2007 a 2018 - Fonte: SINAN.
  

4.3 Cadeia Epidemiológica da FMB
Na região de Campinas e restante do interior do estado de São Paulo, a FMB é causada pela bactéria R. rickettsii , transmitida pela picada do carrapato Amblyomma sculptum infectado por essa bactéria.
  

Diversas espécies de mamíferos e até mesmo aves silvestres são comumente encontradas parasitadas por A. sculptum na natureza, no entanto, a manutenção efetiva desse carrapato numa determinada área depende da existência de pelo menos um de seus hospedeiros primários, que, na região de Campinas, são as capivaras e os equinos.  

O A. sculptum , durante seu ciclo de vida, necessita parasitar três hospedeiros distintos; entre esses períodos de parasitismo no animal, o carrapato tem fases de vida livre, ou seja, períodos em que este permanece no ambiente (predominantemente em áreas de pasto sujo, capoeiras, vegetação ciliar e matas), de modo a realizar as transformações entre os estádios de larva, ninfa e adulto.  

A presença de capivaras está associada a altas infestações de carrapatos. Na região sudeste do Brasil, as populações desses roedores têm particularmente aumentado em paisagens alteradas pelos seres humanos, as quais são adequadas à capivara e ao A. sculptum . Portanto, ambos podem ser abundantes próximos a locais que tenham corpos d'água e vegetação ciliar, como parques urbanos e periurbanos, jardins de condomínios e empresas e zona rural com cultivos agrícolas.  

Uma vez infectadas pela R. rickettsii , as capivaras fazem uma bacteremia, ou seja, eliminam a bactéria através da corrente sanguínea. É nessa fase, que dura cerca de 10 dias, que a capivara pode infectar o A. sculptum , que, uma vez infectado pela R. rickettsii assim permanece por toda sua vida.  

5. Atribuições das secretarias e entes municipais para a prevenção e controle da FMB no município  

5.1 Secretaria Municipal de Saúde
5.1.1 Assistência
Detectar casos suspeitos de FMB;
Atender e tratar adequadamente e em tempo oportuno;
Notificar os casos suspeitos ao Departamento de Vigilância em Saúde (DEVISA);
Estar capacitada para reconhecer áreas do território sujeitas à presença de carrapatos vetores da FMB;
Ter ciência das áreas já classificadas quanto à presença do agente causal da FMB em seu território;
Acolher notificações de parasitismo humano por carrapatos e encaminhá-las à Vigilância;
Realizar ações de educação em saúde para prevenção e controle do agravo para cada cenário epidemiológico: Local Provável de Infecção (LPI), atividades ocupacionais de risco e áreas com presença do vetor, sensibilizando a população para alertar o serviço de saúde em caso de febre após ter frequentado áreas sujeitas à presença do carrapato vetor.  

5.1.2 Vigilância
Articular e sensibilizar a rede de assistência para detecção e investigação de casos suspeitos;
Promover a vigilância ativa de óbitos por Síndrome Febril Ictero-Hemorrágica Aguda (SFIHA);
Qualificar os dados de notificação do caso (completude, consistência, oportunidade da ficha de notificação e investigação);
Investigar e/ou reavaliar LPIs dos casos confi rmados, suspeitos graves e óbitos;
Propor e/ou executar ações de educação em saúde para prevenção e controle do agravo para cada cenário epidemiológico (LPIs, atividades ocupacionais de risco e áreas com presença do vetor), sensibilizando a população para alertar o serviço de saúde em caso de febre após ter frequentado áreas sujeitas à presença do carrapato vetor;
Promover ações de intervenção ambiental para prevenção e controle da FMB;
Realizar a vigilância acarológica e a classifi cação de áreas quanto à presença do agente causal da FMB;
Indicar medidas de prevenção e controle da doença;
Capacitar e sensibilizar a rede de assistência (pública e privada) para reconhecimento de áreas sujeitas à presença de carrapatos vetores da FMB;
Capacitar e sensibilizar para os aspectos relacionados à prevenção da FMB secretarias municipais que integram o plano e órgãos públicos que realizam atendimentos de emergência como: Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal Ambiental, Polícia Ambiental entre outros;
Manter a rede de assistência informada e atualizada quanto ao risco de transmissão da FMB;
Manter as secretarias do poder público municipal envolvidas nas ações de prevenção e controle da FMB informadas e atualizadas em relação às áreas já classifi cadas quanto ao risco de transmissão da FMB;
Divulgar anualmente boletim com a classificação das áreas identificadas em relação ao risco de transmissão de FMB. Realizar atualizações em caso de alteração do cenário epidemiológico.
Subsidiar as secretarias do poder público municipal, que realizam eventos em áreas verdes públicas, para tomada de decisão quanto à realização dos mesmos.
Verificar junto aos serviços de assistência a ocorrência de casos suspeitos em servidores/profi ssionais, quando informado pelas secretarias envolvidas no plano de ação e desencadear as ações necessárias.  

5.2 Secretaria Municipal de Comunicação
Preparar material de divulgação ( releases , cartazes, folhetos, spots de rádio, VTs , faixas, fi lmes etc.) com informações sobre sintomas e formas de prevenção da FMB para ampla divulgação nos meios oficiais, na imprensa e para a população em parceria com a SANASA;
Realizar reforço da mídia para divulgação do tema;
Estabelecer parcerias intersetoriais;
Produzir e veicular matérias jornalísticas e de interesse público na rádio Educativa de Campinas, no portal e demais meios de comunicação da Prefeitura Municipal de Campinas.  

5.3 Secretaria Municipal de Cultura
Cooperar em projetos intersetoriais de prevenção e combate à FMB, desenvolvidos pelas Secretarias Municipais; trabalhar, em cooperação com as Secretarias Municipais de Saúde e de Serviços Públicos, na orientação sobre a FMB e na confecção e instalação de placas informativas nas áreas pertencentes aos equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura, localizados em áreas verdes públicas;
Orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Cultura nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante a ocorrência de parasitismo de carrapatos;
Colaborar na criação, divulgação e distribuição de material informativo sobre a FMB, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
Realizar capacitação de servidores e funcionários que estejam alocados nos equipamentos sujeitos à ocorrência de carrapatos e FMB em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
Elaborar o calendário de eventos e atividades nas áreas verdes públicas, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde, de forma a respeitar a sazonalidade de maior ocorrência de FMB, dando preferência aos meses de menor risco de parasitismo;
Veicular nos eventos mensagens informativas sobre a FMB, suas características, sintomas e procedimentos a serem tomados diante da suspeita da doença;
Disponibilizar seus equipamentos públicos para realização de conferências, encontros e reuniões de profi ssionais da área de saúde sobre a FMB, mediante prévio agendamento;
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

5.4 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e Turismo
Auxiliar na elaboração da campanha de prevenção a FMB;
Estabelecer parcerias com o segmento turístico, com o objetivo de participá-los das estratégias de comunicação, bem como na difusão das campanhas educativas;
Fazer a interface com instituições do segmento de agronegócios e produtores rurais para informações e orientações para prevenção da FMB;
Orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante a ocorrência de parasitismo de carrapatos;
Compartilhar calendário de eventos com os parceiros para defi nição de estratégias de  mitigação da FMB.
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

5.5 Secretaria Municipal de Educação
Inclusão da discussão da FMB em disciplina nas turmas de ensino fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) compondo com o currículo;
Ações nas escolas de educação infantil com crianças a partir de três anos de idade;
Incluir os conselhos das escolas nas ações preventivas;
Realizar companha educativa envolvendo os pais de alunos em eventos;
Realizar trabalho específico nas escolas das regiões sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
Promover e realizar eventos educacionais sobre o tema nas escolas das regiões sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB: folhetos educativos e preventivos.
Orientar os alunos participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante a ocorrência de parasitismo de carrapatos;
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

5.6 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Promover a conscientização da FMB, em parceria com o DEVISA, nos espaços físicos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Realizar capacitação de servidores e funcionários que estejam alocados nos equipamentos sujeitos à ocorrência de carrapatos e FMB, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
Orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante a ocorrência de parasitismo de carrapatos;
Realizar campanha educativa e massificada nos eventos esportivos realizados em área sujeita à presença de carrapatos;
Elaborar o calendário de eventos e atividades nas áreas verdes públicas, em consonância com a Secretaria Municipal de Saúde, de forma a respeitar a sazonalidade de maior ocorrência de FMB, dando preferência aos meses de menor risco de parasitismo;
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

5.7 Secretaria Municipal de Habitação
Incluir nos acolhimentos dos usuários da Secretaria Municipal de Habitação, moradores de Núcleos, ocupações e empreendimentos do Minha Casa, Minha Vida, orientações quanto a FMB, nas áreas sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
Distribuir os boletins informativos, folders com orientações de prevenção da FMB, nas rodas de conversas, reuniões, assembleias e oficinas promovidas pela Secretaria Municipal de Habitação, multiplicando as informações e orientações aos usuários da Secretaria, nas áreas sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
Fortalecer o trabalho em rede nos territórios, em parceria com os técnicos dos serviços descentralizados e das Organizações Não Governamentais, multiplicando as informações e orientações nas reuniões intersetoriais dos territórios, nas áreas sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profi ssionais.  

5.8 Secretaria Municipal de Recursos Humanos
Elaborar Ordem de Serviço com as medidas de segurança para os funcionários que trabalham em áreas de risco;
Orientar as secretarias a inserir no projeto básico de contratação de serviços, medidas de seguranças para os funcionários;
Auxiliar os técnicos da DEVISA na composição do guia de prevenção à FMB para trabalhadores.  

5.9 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
Elaborar projetos e executar a implantação de bosques, parques, praças e parques lineares da municipalidade, considerando as áreas sujeitas à ocorrência de carrapatos e FMB;
Executar a administração, a manutenção e a conservação dos bosques, parques, praças e parques lineares da municipalidade, estes últimos locais de maior ocorrência e presença de capivaras;
Priorizar a manutenção e conservação dos bosques, parques, praças e parques lineares, com risco à FMB, quando dos meses de maior incidência da doença e da realização de eventos agendados;
Orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante a ocorrência de parasitismo de carrapatos;
Realizar treinamento de prevenção com servidores e funcionários terceirizados que estejam alocados nos equipamentos sujeitos a ocorrência de carrapatos, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/funcionários terceirizados.  

5.10 Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Orientar visitantes e participantes das atividades desenvolvidas pela Secretaria nos equipamentos públicos, localizados em áreas verdes públicas, sobre as condutas a serem adotadas para prevenção da FMB ou diante a ocorrência de parasitismo de carrapatos;
Colaborar na criação, divulgação e aplicação de material informativo sobre a FMB, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde;
Trabalhar em cooperação com as Secretaria Municipais de Saúde e de Serviços Públicos, na orientação na confecção e instalação de placas informativas nos espaços ligados à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Auxiliar na obtenção das autorizações para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), quando necessário;
Coordenar, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e com a Secretaria Municipal Serviços Públicos, as ações de manejo, assim como estudar soluções para o problema das populações de hospedeiros do carrapato estrela, com a devida anuência da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de São Paulo.
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais;  

5.11 Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Informar à Secretaria Municipal de Saúde os eventos a serem realizados em áreas verdes públicas, cujas solicitações de alvará chegar ao conhecimento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, para manifestação sobre orientações e recomendações de medidas de proteção e controle necessárias para minimizar os riscos de FMB.
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais;  

5.12 Serviços Técnicos Gerais de Campinas (SETEC)
Informar à Secretaria Municipal de Saúde os eventos a serem realizados em áreas verdes públicas, cujas solicitações de alvará chegar ao conhecimento da SETEC, para manifestação sobre orientações e recomendações de medidas de proteção e controle necessárias para minimizar os riscos de FMB.
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais;  

5.13 Defesa Civil
Apoiar ações que visem aumentar a resiliência das comunidades para evitar a ocorrência de FMB;
Apoiar no desenvolvimento tecnológico da doutrina de gestão de risco da prevenção FMB;
Compartilhar com os órgãos integrantes da Operação Estiagem, as informações atualizadas da Secretaria Municipal de Saúde em relação às áreas já classificadas quanto à presença de carrapatos vetores da FMB;
Priorizar as vistorias preventivas em APPs, atendendo à Lei Federal nº 12.651/12, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa;
Compatibilizar áreas já classificadas quanto à presença de carrapatos vetores da FMB com as 89 áreas de interesse da Defesa Civil na Operação Estiagem;
Colaborar na divulgação e aplicação de material informativo sobre a FMB, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde.
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais;  

5.14 Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (SANASA)
Inserção de mensagem sobre FMB, enviada pelo DEVISA, nas faturas de água, nos meses de agosto a novembro;
Disponibilizar seus equipamentos públicos para realização de conferências, encontros e reuniões de profi ssionais da área de saúde sobre a FMB, mediante prévio agendamento.
Realizar manutenção periódica em próprios da SANASA, de modo a prevenir a ocorrência de carrapatos e FMB;
Capacitar funcionários em parceria com o DEVISA e Departamento de Segurança do Trabalho;
Fornecer água para atividades educativas realizadas pelas Secretarias;
Contribuir para o preparo de material de divulgação ( releases , cartazes, folhetos, spots de rádio, VTs , faixas, fi lmes etc.) com informações sobre sintomas e formas de prevenção da FMB para ampla divulgação nos meios oficiais, na imprensa e para a população em parceria com a Secretaria Municipal de Comunicação;
Incluir o tema de FMB nos projetos socioeducativos;
Informar à coordenação da Vigilância em Saúde Regional de referência sobre ocorrência de casos suspeitos em servidores/profissionais.  

Orientações Gerais:
Servidores públicos e/ou prestadores de serviço que realizam a manutenção das áreas verdes públicas do município de Campinas ou que transitam por essas áreas estão fortemente sujeitos ao parasitismo por carrapatos. Para minimizar esse risco e assim diminuir a probabilidade de transmissão de FMB, é fundamental a utilização de equipamentos de proteção individual, segundo norma técnica em vigor e seguir as orientações do anexo I.  

7. Fluxos para Realização de Eventos em Áreas Verdes Públicas  

7.1 O coordenador da área responsável pela realização do evento deverá encaminhar processo administrativo através do SEI, com três meses de antecedência da data do evento, para a Coordenação da Vigilância de Agravos e Doenças, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde;  

7.2 A secretaria municipal de Planejamento e a SETEC, quando receberem demandas para liberação de alvará para a realização de eventos em áreas verdes públicas deverão informar imediatamente a Coordenação da Vigilância de Agravos e Doenças, do Departamento de Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, através de protocolado administrativo eletrônico.  

7.3 O protocolo administrativo a que se referem os itens 7.1 e 7.2 deve conter as seguintes informações:
Nome do evento;
Organizador (local de trabalho, nome e contato);
Local do evento;
Público alvo;
Número de público esperado;
Atividades a serem desenvolvidas no local;
Croqui do local com a descrição das atividades que serão realizadas no evento.  

7.4 Ciente da solicitação de realização de evento em área verde pública, a Coordenação da Vigilância de Agravos e Doenças, encaminhará, no prazo máximo de trinta dias, ao Diretor do Departamento de Parques e Jardins da Secretaria de Serviços Públicos e à coordenadoria responsável pela realização do evento, as orientações e recomendações de medidas de proteção e controle necessárias para minimizar os riscos relacionados à FMB;  

7.5 O Departamento de Parques e Jardins deverá realizar as recomendações que lhe couberem, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, e informar as ações realizadas à coordenadoria responsável pelo evento, à Coordenadoria da Vigilância de Agravos e Doenças, à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e à Setec;  

7.6 Caso não seja possível ou viável cumprir com as orientações recomendadas pela coordenação da CVAD/DEVISA/SMS referentes às medidas de proteção e controle necessárias para minimizar os riscos relacionados à FMB, o evento não deve ser realizado.  

7.7 Os eventos organizados ou comunicados com menos de três meses de antecedência devem seguir o mesmo fluxo, porém estarão sujeitos à capacidade de resposta da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.  

8 Prevenção e Controle da Febre Maculosa Brasileira em Parques Públicos
O Departamento de Vigilância em Saúde vem, por meio destas orientações, esclarecer alguns aspectos relacionados à Febre Maculosa Brasileira (FMB), bem como discorrer sobre a importância dos parques públicos na ecologia da doença em Campinas, buscando um trabalho de parceria e corresponsabilidade em relação às medidas de prevenção e controle da FMB.  

8.1 ECOLOGIA DA FMB, O MUNICÍPIO E OS PARQUES PÚBLICOS
Campinas destaca-se em relação à FMB, pois é o município com maior número de casos da doença no estado de São Paulo, sendo responsável por grande parte dos casos do estado. A Tabela 1 mostra a série histórica de casos e óbitos em Campinas.
  

Tabela 1: Número de óbitos e letalidade por FMB entre residentes em Campinas - série histórica de 2007 a 2018
  

A FMB é uma doença com altas taxas de letalidade, pode levar a óbito quando não tratada com antibióticos específicos logo no início dos sintomas (febre, dor no corpo, dor de cabeça, podendo também apresentar manchas na pele).  

Esta doença é causada pela bactéria Rickettsia rickettsii e transmitida, na região de Campinas e restante do interior do estado de São Paulo, pela picada do carrapato Amblyomma sculptum (quando este estiver infectado pela bactéria), também conhecido como micuim ou carrapato estrela.  

Diversas espécies de mamíferos e até mesmo aves silvestres são comumente encontradas parasitadas por A. sculptum na natureza, no entanto, a manutenção efetiva desse carrapato numa determinada área depende da existência de pelo menos um de seus hospedeiros primários, que, na região de Campinas, são as capivaras e os cavalos. As demais espécies parasitadas pelo carrapato presentes em nossa região são consideradas hospedeiros secundários.  

O ciclo do A. sculptum está demonstrado na figura abaixo. Durante sua vida, o carrapato necessita parasitar três hospedeiros distintos; entre estes períodos de parasitismo, o carrapato cai no chão e permanece no ambiente, mudando de fase de vida (larva ->ninfa -> adulto).   

Desde que haja presença de hospedeiros, as fases de vida livre do carrapato infestam áreas verdes com vegetação herbácea, arbustos ou árvores. O A. sculptum é natural do cerrado, mas é frequentemente encontrado em ambientes de pasto sujo (com moitas e arbustos), capoeiras, vegetação ciliar e matas.  

A presença de capivaras está associada a altas infestações de carrapatos. Na região Sudeste do Brasil as populações de capivaras têm aumentado em ambientes alterados pelos seres humanos, como as regiões onde ocorre o cultivo da cana-de-açúcar. Portanto, tanto capivaras quanto carrapatos podem ser abundantes próximos a locais que tenham rios, córregos, lagoas e fragmentos de mata, como parques, jardins de condomínios e empresas, chácaras, etc.  

Além de vetor, o carrapato estrela é reservatório da R. rickettsii . Uma vez infectado por esta bactéria, o A. sculptum assim permanece por toda sua vida. Além disso, os carrapatos já podem nascer infectados com a bactéria, contaminando novas capivaras ao parasitá-las.  

As capivaras funcionam como hospedeiros amplificadores da R. rickettsii nas populações de A. sculptum . Uma vez infectada pela bactéria, a capivara a multiplica na corrente sanguínea por aproximadamente 10 dias, período em que é capaz de infectar carrapatos que a estejam parasitando. Como a capivara se reproduz muito rápido, há presença contínua de indivíduos ainda não expostos à R. rickettsii (fi lhotes) em áreas endêmicas, favorecendo a contaminação de novos carrapatos e, consequentemente, a ocorrência da doença.  

Em Campinas, os parques públicos são locais com alta frequência de pessoas; além disto, muitos destes parques têm características ambientais propícias à presença do A. sculptum e de capivaras. Alguns parques da cidade já têm conhecida presença de capivaras e/ou possuem áreas infestadas por carrapatos vetores de FMB, o que pode ser demonstrado por pesquisas acarológicas desenvolvidas pela Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) e/ou Unidade de Vigilância de Zoonoses (UVZ); há locais, inclusive, que são classificados como área de transmissão de FMB, como o Lago do Café. Portanto, é necessário atenção para que o risco de transmissão da doença seja minimizado.  

8.2 MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA FMB NOS PARQUES  

 Recentemente, foi publicada a Resolução conjunta Secretaria Estadual do Meio Ambiente/SUCEN nº 1 de 24 de março de 2016, a qual aprovou o documento "Diretrizes técnicas para a vigilância e controle da Febre Maculosa Brasileira no Estado de São Paulo - classificação de áreas e medidas preconizadas". Dentre outras coisas, este documento traz algumas medidas para áreas com presença de capivaras como hospedeiro primário de carrapatos. Estas medidas são principalmente direcionadas para áreas de condomínios e parques urbanos. Abaixo, destaca-se uma passagem desse documento:  

"Independente da confirmação da circulação da bactéria Rickettsia rickettsii , em todas as áreas infestadas por carrapatos, medidas de manejo ambiental deverão ser adotadas prioritariamente para o controle de carrapatos, seguindo as recomendações do Manual de Vigilância Acarológica publicado pela SUCEN. Deve ser priorizado o uso de mecanismos físicos, em detrimento ao uso de carrapaticidas no ambiente, devido à baixa eficácia dos mesmos, aliada aos potenciais riscos de contaminação ambiental.  

Em todas as áreas (alerta, predisposta, risco e transmissão) deverão ser amplamente divulgadas as medidas de proteção individual, informação e indicação da possibilidade de transmissão da Febre Maculosa Brasileira - FMB."  

Diante do descrito, destaca-se o seguinte quanto a:  

8.2.1 Controle da infestação ambiental de carrapatos  

A grama dos parques deve ser mantida roçada rente ao solo, assim como se deve realizar rotineiramente a remoção de folhas secas, o que auxilia no controle da infestação de carrapatos, pois cria um microclima hostil ao A. sculptum, tornando o ambiente menos favorável à presença de carrapatos.  

8.2.2 Pessoal  

Funcionários que realizam a manutenção das áreas verdes do parque ou transitam por essas áreas estão fortemente sujeitos ao parasitismo por carrapatos. Para minimizar o risco de parasitismo e assim diminuir a probabilidade de transmissão de FMB, é fundamental o uso adequado de equipamentos de proteção individual (EPIs).  

A autoinspeção do corpo à procura de carrapatos após ter frequentado áreas verdes deve ser feita a cada duas horas. Os carrapatos encontrados devem ser removidos com uma leve torção (de preferência com uma pinça, de modo que saiam inteiros) e sem utilização de produtos químicos ou objetos quentes.  

Todos os funcionários e prestadores de serviço que circulam no parque, mesmo que não tenham contato direto com as áreas verdes, devem receber orientações sobre FMB (prevenção, sintomas e como agir no surgimento desses).  

8.2.3 Manutenção do cercamento  

O monitoramento e manutenção (quando necessária) do cercamento já existente no parque devem ser realizados com o objetivo de identificar e sanar possíveis aberturas que permitam a circulação de capivaras. Desta forma, procura-se evitar introdução ou dispersão destes animais em áreas já isoladas, infestação por carrapatos em novos locais no entorno do parque, acidentes causados por atropelamento destes animais entre outras influências no entorno. Cercamento e fechamento de entradas pluviais e fluviais ainda não existentes devem ser discutidos para análise particular de cada situação eorientações dos órgãos competentes.  

8.2.4 Sinalização das áreas]  

Os frequentadores dos parques com áreas infestadas por carrapatos devem ser alertados por placas permanentes quanto à possibilidade de parasitismo por carrapatos e transmissão da FMB, assim como quais são os sintomas da doença e a necessidade de procurar atendimento médico logo que ocorram os primeiros sintomas. Estas placas devem ser colocadas principalmente em locais com maior circulação de pessoas e em locais onde sabidamente haja maior quantidade de hospedeiros e de carrapatos, de modo que a informação contida nas mesmas seja potencializada.  

8.2.5 Atividades educativas  

Pode ser proposta a realização de atividades de educação em saúde para orientações quanto à FMB, em especial na ocorrência de eventos que atraiam um público maior e diferente daquele que costuma frequentar o parque.  

8.2.6 Ocorrência de eventos  

Nos parques públicos da cidade ocorre com certa frequência a realização de variados tipos de eventos, os quais, por muitas vezes, atraem um grande público. Tendo em vista esta grande circulação de pessoas em locais com potenciais riscos para FMB,ugere-se que um cronograma em que constem todos os eventos a serem realizados nos parques públicos do município seja compartilhado periodicamente com o Departamento de Vigilância em Saúde, algo que possibilitaria uma análise da situação e orientações que minimizassem o risco de transmissão da FMB.  

Campinas, 08 de janeiro de 2019  

JONAS DONIZETTE
Prefeito Municipal  

MÁRCIO VINÍCIUS JAWORSKI DE LIMA
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos Interino  

CÁRMINO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Saúde  

Redigido nos termos do protocolado administrativo nº 2018/10/24115, no nome da Secretaria Municipal de Saúde, e publicado na Secretaria de Chefi a de Gabinete do Prefeito.  

CHRISTIANO BIGGI DIAS
Secretário Executivo do Gabinete do Prefeito  

RONALDO VIEIRA FERNANDES
Diretor do Departamento de Consultoria Geral