PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Secretaria Municipal de Justiça
Procuradoria-Geral do Município de Campinas
Coordenadoria de Estudos Jurídicos e Biblioteca
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município - DOM.
LEI Nº 15.559 DE 09 DE JANEIRO DE 2018
(Publicação DOM 10/01/2018 p.03)
REVOGADA pela Lei nº 15.940, de 29/07/2020
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